Convocamos os servidores estaduais e/ou municipais que mudaram de regime trabalhista de CLT para estatutário sem concurso antes de 1998 para organizarmos uma ação particular de restituição de Fundo de Garantia movidos dos seguintes documentos em duas vias:
. Documentos pessoais (RG, CPF);
. Comprovante de Residência;
. Último contra-cheque;
. portaria de aposentadoria (se for o caso);
.cópia da carteira de trabalho ou contrato;
.Extrato do fundo de garantia ( até o ano de 1998).
.Taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para despesas de cartório.
Qualquer dúvida dirigir-se a Sede do SINTE ou ligar para (86) 3322-1327.
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