MANDADO DE SEGURANÇA (PRECATÓRIO)
O Processo do precatório encontra-se com o Desembargador Francisco Paes Landim, para emitir voto acerca do acordo com os ex-advogados. No início do mês de setembro, possivelmente este processo será levado para a sessão plena do Tribunal de Justiça. Na oportunidade será definida a situação do Precatório, ou seja, a data correta em que o precatório deve entra a lista. Depois disso, será feita pelo Tribunal de Justiça a correção dos valores.
ACESSO DOS PROFESSORES
O Governo não cumpriu o disposto na Lei Complementar n° 71/06 e não concedeu o acesso a nenhum trabalhador em educação ocupante do cargo de magistério, ferindo o direito de cerca de 1.300 trabalhadores em educação que estão aptos a receberem o acesso. Após várias tentativas de negociações, o SINTE-PI, através do Setor Jurídico, ingressou com uma ação judicial para que seja determinado ao Estado do Piauí que conceda o acesso referente ao mês de maio/2010 a todos os trabalhadores em educação, na função de magistério, que tenham cumprido as exigências impostas pela Lei. O referido processo encontra-se em trâmite junto à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-Pi.
ABONO FÉRIAS (1995 a 1999 ) SÓ SÓCIOS TERÃO DIREITO
O Governo deste período não cumpriu com a legislação, deixou de pagar os abonos férias dos servidores da educação. O SINTE-PI ingressou com ação de cobrança desse direito e vencemos em todas as instâncias judiciais. Inicia-se a fase de expedição do Precatório. Estão sendo feito os cálculos do valor devido pelo Estado aos servidores que não receberam o seu abono férias durante o período de 1995 a 1999.
Lembramos a todos os trabalhadores em educação que somente os sócios do Sindicato terão direito a receber essa diferença. Quem trabalhava nesta época e não associado procure se regularizar, pois só assim terão seus nomes na lista de beneficiários dessa ação que irá tornar precatório.
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